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Condições Gerais de Venda

Condições Gerais de Venda

1 - Pagamentos

a) O Cliente aceita as condições particulares especificadas.

b) Em caso de incumprimento relativamente ao prazo de pagamento, isto é, não liquide no seu vencimento as facturas ou débitos pendentes, aos Armazéns Figueira reserva-se o direito de interromper, suspender ou anular, os fornecimentos ou encomendas, em curso ou em carteira.

c) O pagamento de Facturas deve ser feito no prazo constante na mesma e da forma previamente acordada entre as partes. Se expirado o prazo de pagamento, este não houver sido efectuado ou ficarem ainda montantes em dívida, os Armazéns Figueira podem, sem aviso prévio, cobrar juros de mora, à taxa máxima pela lei para o tipo de operações em causa, acrescida da percentagem máxima que a lei permitir, como penalidade.


2 - Preços

a) Os preços aplicáveis são os vigentes de acordo com a tabela de preços à data da realização da encomenda.

b) Qualquer discrepância ou diferença na Factura referente a preços, descontos, condições de venda, mercadoria enviada, etc., deverá ser comunicada no prazo máximo de 15 dias após a data do mesmo.


3 - Fornecimentos

a) O valor mínimo de facturação é de 80,00 €. Para todas as encomendas com valor inferior a 80,00 €, os portes serão pagos pelo Cliente.

b) A mercadoria viaja por conta e risco do comprador, a partir da saída do nosso armazém. Qualquer reclamação por perda ou extravio da encomenda, defeito ou deterioração nas embalagens, deverá ser feita pelo Cliente ao transportador, mencionando-a na Guia de Transporte e fazendo a respectiva reclamação de danos no acto da recepção da mercadoria, mesmo que o transporte da mesma esteja a cargo dos Armazéns Figueira.

c) A mercadoria deve ser verificada pelo Cliente no acto da entrega considerando-se conferida e sem problemas caso não seja feita qualquer reclamação no prazo de 10 dias após recepção.

d) Não se aceitam devoluções não justificadas. Todas as devoluções que forem justificadas e aceites por nós, implicarão sempre a dedução de 10% para cobrir custos de facturação, embalagem e logística.

e) Os Armazéns Figueira poderão ajustar as quantidades encomendadas às unidades mínimas das sua embalagens.


4 - Reserva de Propriedade

a) - Os artigos facturados e entregues são propriedade dos Armazéns Figueira até à data do seu integral pagamento, podendo ser a todo o momento retirados das instalações do comprador, ou de qualquer 3ª pessoa, em caso de incumprimento por falta de pagamento.


5 - Jurisdição

a) - Os contratos celebrados entre os Armazéns Figueira e o Cliente prevalecem sobre as presentes condições gerais.

b) - Em caso de eventuais litígios entre os Armazéns Figueira e os seus clientes, o foro competente é o da Comarca de Loures, com expressa renúncia a qualquer outro, sendo aplicável a Lei Portuguesa.

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